DOC. 161.6732.2001.7900

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendido por policiais o agente delituoso, após denúncia de transeunte, com dezesseis trouxinhas de maconha, dois pinos com cocaína e duas cartelas de «LSD», substâncias entorpecentes causadoras de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, inarredável sua condenação, devidamente comprovadas a autoria e materialidade, contando, o conjunto probatório, com a afirmativa do próprio réu de que trazia as substâncias entorpecentes e ainda testemunho no sentido de avistamento de ato típico de mercancia ao entregar objeto a terceira pessoa recebendo por isso. Inadmissibilidade de absolvição. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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