DOC. 161.6732.2002.2500

TJSP. Monitória. Contrato. Cédula de crédito bancário que se constitui documento hábil ao manejo da via monitória. Inadmissibilidade de alegações de inadequação da via eleita para constituição do crédito porque teria natureza de título executivo extrajudicial a cédula. Decisão constitutiva do crédito mantida. Recurso não provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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