DOC. 161.6732.2002.9700

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de procedência com condenação em danos morais no valor de doze mil reais para para cada autor. Insurgência. Prova da contratação bancária. Ônus do qual não se desincumbiu o banco réu. Contrato celebrado por estelionatário. Ausência de cuidado do banco réu. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Inscrição indevida do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito gera o direito a indenização por danos morais. «Quantum» indenizatório que cabe ser reduzido para oito mil reais para cada autor, levando-se em consideração o caso específico. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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