DOC. 161.6732.2003.2500

TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Deixando motorista de caminhão tipo betoneira de observar comezinhas regras de trânsito e adotar cautelas mínimas exigidas para condução, por não manter distância segura de motocicleta que transitava à sua frente no intuito de alcançar faixa exclusiva de motos para entrada em «shopping center», patente sua responsabilidade pela queda e morte da motociclista em decorrência do abalroamento do motociclo pelo pesado veículo. Condenação de rigor. Sentença absolutória reformada. Recurso ministerial provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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