DOC. 161.6732.2003.3900

TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Tratamento médico-hospitalar. Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual superveniente. Hipótese que não configura a necessidade do reexame necessário. Recurso oficial não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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