DOC. 161.6732.2003.6100

TJSP. Recurso. Preparo. Ação declaratória de nulidade ou ineficácia de aval, julgada improcedente. Pedido condenatório. Recolhimento que deve ter como base de cálculo o valor da condenação, e não o valor da causa como determinado pela magistrada «a quo»- Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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