DOC. 161.6732.2004.0200

TJSP. Recurso. Preparo. Deserção. Reconhecimento. Não recolhimento no ato da interposição do apelo. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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