DOC. 161.6732.2004.1900

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, ante a ausência de peça obrigatória. Impossibilidade de análise da pretensão deduzida. Posterior complementação do traslado que não supre a omissão apontada. Preclusão consumativa verificada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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