DOC. 161.6884.9000.8800

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Impossibilidade. Dissídio não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto ao não cabimento de embargos de divergência para discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de conhecimento de recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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