STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos por inexistência de similitude fática. Art. 266, § 3º, do RI/STJ. Acórdão embargado que não examinou o mérito da demanda. Dissídio não configurado. Agravo a que se nega provimento.
«1. A incidência do § 3º do artigo 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possibilitou, no caso dos autos, o indeferimento liminar dos embargos de divergência, em face da inexistência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas colacionados, restando desatendidos os artigos 266, § 1º e 255, § 1º e § 2º do mencionado ato normativo e o parágrafo único do CPC/1973, art. 541.
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