STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Penhora on line. Afastamento da constrição. Acórdão que se funda nas circunstâncias do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso concreto, o colegiado a quo registrou que a penhora em questão refere-se aos «ativos financeiros existentes em contas bancárias que se prestam à continuação da atividade comercial da agravante, constituindo a constrição judicial, nesse passo, inegável limitação à atividade da empresa». O julgado, então, não afastou a prioridade da penhora on line «de modo generalizado e ao arrepio» da lei, mas pautando-se nas circunstâncias do caso concreto, as quais, devidamente apreciadas, levaram à conclusão de que a medida ofereceria risco à continuidade da atividade empresarial da executada.
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