STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF (adi's 4.357 e 4.425/df), impossibilidade de utilização da Emenda Constitucional 62/2009 como fundamento apto a inviabilizar a compensação. Pedido de compensação de crédito de precatório com débito tributário, fundado na legislação estadual. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inaplicabilidade da teoria da causa madura.
«1. Discute-se nos autos acerca do cabimento do pedido de compensação, tomando como fundamento a Lei Estadual Complementar 107/2005. O pedido de compensação foi indeferido porque o precatório foi expedido em data anterior à expedição da LCE 107/2005, e a inviabilidade de compensar em virtude da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009.
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