STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Necessidade de observância do regime de pagamento por precatórios. Jurisprudência do STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela necessidade, ainda que em ação de desapropriação, de observância do rito previsto no CPC/1973, art. 730 e da expedição de precatórios.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito