DOC. 161.6884.9005.3100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Incidente de falsidade. Suposta divergência jurisprudencial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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