DOC. 161.6884.9006.0100

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processual civil e administrativo. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Banespa. Aposentadoria. Complementação. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Turma do STJ, em hipótese semelhante ao dos autos, que o termo inicial da prescrição da pretensão de complementação da pensão por morte deixada por ex-servidores do BANESPA é a data em que esses ex-servidores falecidos foram aposentados. Precedentes.

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