DOC. 161.6884.9007.0900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Matéria fático-probatória. Necessidade de revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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