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DOC. 161.6884.9008.9600

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Substabelecimento em cadeia ou procuração do subscritor do recurso. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que os mandatos outorgados aos patronos das partes, bem como a cadeia completa de substabelecimentos, se for o caso, devem ser trasladados para aferição da regularidade da representação processual do advogado que subscreve o recurso.

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