DOC. 161.6884.9009.4400

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Registro público. Cancelamento. Exceção de incompetência. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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