STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Uso de documento falso. Indeferimento liminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência.
«1. Os artigos 557 do Código de Processo Civil e 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autorizam o relator a negar seguimento ou indeferir liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.»
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