STJ. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviço à comunidade. Alteração indeferida, pois baseada no interesse do sentenciado e ausência de prova da incompatibilidade. Não impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1. Não se admite o recurso especial quando não infirmado o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, como na espécie, pois deixou o recorrente de impugnar o fundamento que indeferiu o pedido de alteração da pena de prestação de serviço à comunidade por estar baseada no interesse do sentenciado.
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