STJ. Penal. Habeas corpus. Incêndio em veículo de transporte público. Corrupção de menores. Lesão corporal de natureza grave. Condenação. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. 2. Prova trasladada de feito diverso. Possibilidade. Submissão do material probatório obtido ao contraditório. Ocorrência. Pecha. Inexistência. 3. Defesa que inicialmente suscitou a juntada parcial da prova de outro feito. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 4. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. 5. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelos elementos dos autos. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 6. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade.
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