STJ. Recurso especial. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. CPC/1973, art. 543-B, § 3º,. CPC/1973. Acolhimento da tese do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial improvido.
«Considerando o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos à função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura.
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