DOC. 161.6932.1002.4500

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prequestionamento implícito. Tese enfrentada pelo tribunal de origem. Mandado de segurança. Compensação de tributos. Existência de coisa julgada anterior pela constitucionalidade da exação. Falta de propositura de ação rescisória. Posterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Extinção do writ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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