DOC. 161.6932.1002.6100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 460 e 481, do CPC/1973,CPC/1973. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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