STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado e quadrilha armada praticados anteriormente à Lei 12.850/2013. Alegação de deficiência na defesa técnica. Inocorrência. Ausência do paciente na oitiva de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Inépcia da denúncia suscitada após a sentença condenatória. Preclusão. Nulidade decorrente da falta de fundamentação da sentença. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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