STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Não ocorrência. Devolução da matéria ao órgão competente. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado nas Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF - como na hipótese - , encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural.
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