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DOC. 161.6932.1005.5500

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamentos. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que «não se afigura viável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, em face do alto grau de reprovabilidade da importação irregular de medicamentos» (AgRg no AREsp 654.319/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/6/2015).

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