DOC. 161.6953.9000.3200

STJ. Agravo nos próprios autos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Nulidade. Impedimento de Ministro que participou do julgamento do recurso especial para atuar no âmbito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inexistência. Agravo não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não merece conhecimento agravo nos próprios autos (ARE) de fls. 990/1033, pois foi alcançado pela preclusão consumativa.

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