DOC. 161.6953.9001.4100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Agravante que não rebate os fundamentos do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Modalidade autogestão. Aplicação, do CDC, CDC. Súmula 469/STJ. Negativa de procedimento de doença prevista contratualmente. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Quantum indenizatório. Razoável. Agravo não provido.

«1. A agravante não rebateu de forma específica e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal estadual, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

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