DOC. 161.6953.9001.6800

STJ. Embargos de declaração em agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Alegação genérica de omissão do julgado embargado. Inexistência. Intuito meramente infringente. Caráter excepcional. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente no julgado embargado; não servem à rediscussão da matéria devidamente apreciada no recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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