STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor designado para exercer função pública. Vínculo temporário e precário. Exoneração ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo. Estabilidade. Inexistência.
«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ante a precariedade do ato de designação para o exercício de função pública, é legítima a dispensa ad nutum do servidor, sem a necessidade de instaurar-se processo administrativo com essa finalidade.
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