DOC. 161.6975.5004.7000

STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. As instâncias ordinárias, ao analisar detidamente a prova dos autos, concluíram que o ora recorrido, após abordar a vítima na rua e forçá-la a entrar em seu veículo, levou-a para determinado endereço residencial, onde se despiu, colocou um preservativo e perpetrou atos lascivos contra a ofendida, consistentes em abraços, beijo na boca, tentando despi-la enquanto lhe tocava, repetidas vezes, os seios, as nádegas e seu órgão genital.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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