STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prisão domiciliar. Parecer do Ministério Público federal. Inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Matéria não suscitada no recurso especial.
«1. O recurso especial restringe-se a alegar violação do LEP, art. 117, sob o argumento de que a superlotação dos presídios não constitui fundamentação idônea para permitir o deferimento de prisão domiciliar.
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