DOC. 161.7164.3001.0500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Prequestionamento de dispositivos da CF/88 pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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