DOC. 161.7164.3002.0700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de contribuição sindical. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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