DOC. 161.7164.3003.4800

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental. Desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Violação da cláusula de reserva de plenário. Acolhimento para agregar fundamento ao julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade.

«1. A questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97) não deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).