STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria tributária. Aresto atacado que que contém fundamento constitucional suficiente para mantê-lo. (CF/88 art. 129, III).
«1. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ).
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