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DOC. 161.7164.3003.8600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria tributária. Aresto atacado que que contém fundamento constitucional suficiente para mantê-lo. (CF/88 art. 129, III).

«1. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ).

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