DOC. 161.7164.3004.5400

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. RGPS. Incidência sobre o adicional de terço constitucional de férias. Omissão, obscuridade ou contradição não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reafirmar a jurisprudência deste STJ, segundo o qual, «não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias» (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014 ).

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