STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Agravo não provido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar a inexistência de elementos de autoria e de materialidade suficientes a desconstituir o decreto condenatório, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito