DOC. 161.7164.3007.0600

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Deficiência na fundamentação.

«Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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