DOC. 161.7164.3007.1800

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. Receptação. Alegação de ausência de análise quanto às teses. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento fechado. Proporcional à pena fixada.

«1. Ao entender pela condenação do recorrente, o julgador bem analisou as provas tanto da acusação como da defesa e trouxe fundamentos no sentido de estar comprovado o vínculo do recorrente com os demais réus.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).