DOC. 161.7215.1000.1400

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Sentença ilíquida. Agravo não provido.

«1. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual «a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação» (AgRg no REsp 1.212.834/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/4/11)

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