STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução fundada em ação civil pública. Falta de interesse processual. Existência de acordo extrajudicial. Validade. Homologação judicial. Inexistência. Irrelevância. Presença do advogado. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não-comprovado. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na hipótese dos autos.
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