DOC. 161.7862.0360.4691

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Agravado que teve extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Sentenciado que, no curso da execução penal, cometeu novos crimes, restando interrompido o prazo prescricional - CP, art. 117, VI. Interrupção da prescrição que se verifica desde a data da prática do novo delito, embora fique o seu reconhecimento pelo juízo condicionado à condenação definitiva. Recurso ministerial provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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