TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALSA PORTABILIDADE. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À 2ª RÉ E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO 1º RÉU. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.1.
Apelação cível interposta pela Autora, objetivando a reforma parcial da r. sentença, visando (i) à declaração de nulidade do contrato impugnado; (ii) ao reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária dos Réus; (iii) à condenação dos Réus ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados da Autora; e (iv) à condenação dos Réus ao pagamento de compensação por dano moral.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito