DOC. 161.8633.5479.1094

TJSP. Apelação. Imissão na posse. Arrematação do bem em leilão extrajudicial realizado por credor fiduciário. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminares afastadas. Taxa de ocupação devida ao sucessor do credor fiduciário até a data em que foi imitido na posse do imóvel. Incidência do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Honorários. Arbitramento por equidade afastado. Incidência do Tema 1.076 do C. STJ. Fixação de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido e recurso dos réus não provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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