TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA.Requerimento de que fosse concedido prazo de 10 dias para apresentação do laudo crítico de seu assistente técnico, pleito este que não foi apreciado pelo Ilustre magistrado monocrático, tendo sido proferida sentença.Não foi oportunizado ao recorrente, a possibilidade de apresentar um laudo critico, tampouco de se manifestar e de solicitar esclarecimentos ao perito sobre o laudo pericial, posto que era necessário ter acesso aos autos, bem como aos processos administrativos internos do Município do Rio de Janeiro.Ocorrência de cerceamento de defesa, devendo ser provido o presente recurso, para anular a sentença, concedendo prazo à autora, ora apelante, para apresentar seu laudo de assistente técnico no prazo de 10 dias.Provimento do recurso.
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