TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de ato judicial. Nulidade de citação. Tutela antecipada que determinou a suspensão do levantamento dos valores bloqueados em desfavor do agravante. Decisão que não se pronunciou sobre mérito da causa (nulidade de citação). Sem pedido de efeito suspensivo. Citação postal realizada e entregue, nos termos do art. 248, §2º, do CPC. Inexistência de comprovação de que o endereço não pertencia ao agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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