DOC. 161.9070.0002.4300

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Férias. Pagamento em dobro. Recurso de revista. Inobservância do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«1. Conforme o § 1º-A, I, do CLT, art. 896, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, consubstancia ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, entre outras: «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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