DOC. 161.9070.0005.0100

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Multa. Fato gerador.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Precedente/TST (E-RR-1125 -36.2010.5.06.0171).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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